Se você é aposentado ou pensionista e já percebeu um desconto estranho no extrato do seu benefício — uma “mensalidade” de associação que nunca autorizou, um empréstimo consignado que não contratou ou um seguro embutido —, saiba que essa discussão chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte vai decidir, no Tema 1.435 dos recursos repetitivos, se o desconto indevido no benefício do INSS gera dano moral presumido, ou seja, indenização automática, sem que o aposentado precise provar o sofrimento que passou.
Neste artigo, explico o que está em jogo, quem pode ser afetado, o que acontece com os processos em andamento e o que você pode fazer desde já para proteger seus direitos.
O que é o Tema 1.435 do STJ
Em maio de 2026, a 2ª Seção do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos quatro recursos especiais — REsp 2.232.320/SC, REsp 2.219.822/MG, REsp 2.219.864/MG e REsp 2.232.327/SC —, sob relatoria da ministra Isabel Gallotti. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.435.
A questão submetida a julgamento é: definir se há dano moral presumido (in re ipsa) na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário.
Quando o STJ julga um tema repetitivo, a tese fixada passa a ser aplicada obrigatoriamente por todos os juízes e tribunais do país em casos iguais. Por isso, a decisão terá impacto direto em milhares de ações de aposentados e pensionistas contra bancos, associações e outras entidades que fizeram descontos sem autorização.
O que significa “dano moral presumido” (in re ipsa)
No Direito, existem duas formas de reconhecer o dano moral:
- Dano moral comprovado: a vítima precisa demonstrar, com provas, que sofreu humilhação, constrangimento, abalo psicológico ou prejuízo relevante (por exemplo, ficou sem dinheiro para comprar remédios ou pagar contas).
- Dano moral presumido (in re ipsa): o próprio fato já basta para gerar o direito à indenização, porque o abalo é considerado evidente. Não é preciso provar o sofrimento — apenas que o desconto indevido aconteceu.
Para o aposentado, a diferença é enorme. Se o STJ fixar que o dano é presumido, basta comprovar que o desconto foi feito sem autorização. Se fixar o contrário, cada aposentado terá de demonstrar, caso a caso, que o desconto lhe causou um prejuízo concreto além do simples aborrecimento.
Por que o STJ resolveu julgar o tema agora
A controvérsia explodiu nos tribunais. Segundo a própria relatora, só no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia 7.424 processos sobre o assunto, em primeiro e segundo graus, no momento da afetação.
Além disso, havia divergência de entendimento. A relatora destacou que a 3ª e a 4ª Turmas do STJ vêm entendendo que o desconto não autorizado, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração concreta de violação aos direitos da personalidade. Por outro lado, há precedentes e tribunais estaduais que reconhecem que descontar indevidamente uma verba de natureza alimentar — como a aposentadoria — atinge automaticamente a dignidade do segurado, sobretudo quando se trata de idosos que dependem do benefício para sobreviver.
O tema ganhou ainda mais relevância depois do escândalo nacional dos descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões do INSS, que levou milhões de beneficiários a buscar ressarcimento.
Processos suspensos: o que acontece com quem já entrou na Justiça
Ao afetar o tema, a 2ª Seção determinou a suspensão de todos os processos pendentes sobre a mesma matéria nos quais tenha sido interposto recurso especial ou agravo em recurso especial, tanto na segunda instância quanto no próprio STJ. Na prática, isso significa:
- Ações em primeira instância e apelações nos tribunais estaduais, em regra, continuam tramitando normalmente.
- Os processos que já chegaram à fase de recurso especial (REsp) ou agravo em recurso especial (AREsp) sobre o dano moral presumido ficam parados até o julgamento do Tema 1.435.
- O pedido de devolução dos valores descontados (repetição do indébito) não é o objeto do tema e continua sendo discutido nos processos.
Para instruir o julgamento, a relatora determinou o envio de ofícios à Febraban, Abrapp, Anapar, Previc, Defensoria Pública da União (DPU), Senacon e Idec, para que se manifestem no processo. Até a data deste artigo, a tese ainda não foi fixada e não há data divulgada para o julgamento.
Quais descontos indevidos no benefício do INSS podem gerar indenização
Independentemente do resultado do Tema 1.435, aposentados e pensionistas do INSS podem buscar a Justiça quando houver descontos como:
- Mensalidades de associações e sindicatos não autorizadas (os chamados descontos associativos);
- Empréstimo consignado não contratado ou contratado mediante fraude;
- Cartão de crédito consignado (RMC) ou cartão consignado de benefício (RCC) que o segurado não pediu;
- Seguros, títulos de capitalização ou “pacotes de serviços” embutidos sem consentimento;
- Parcelas que continuam sendo cobradas depois de o empréstimo já ter sido quitado.
Direitos que o aposentado já tem hoje
Mesmo enquanto o STJ não decide sobre o dano moral presumido, a legislação e a jurisprudência já garantem uma série de direitos a quem sofreu descontos indevidos.
1. Devolução em dobro dos valores descontados
O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em valor igual ao dobro do que pagou em excesso, com correção monetária e juros. Em muitas ações, a condenação por dano moral vem acompanhada dessa devolução em dobro.
2. Responsabilidade objetiva dos bancos por fraudes
Pela Súmula 297 do STJ, o CDC se aplica às instituições financeiras. E, pela Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ou seja: se um golpista contratou um empréstimo consignado em seu nome, o banco responde pelo prejuízo, mesmo sem ter agido com culpa.
3. Dano moral comprovado
Mesmo que o STJ venha a decidir que o dano não é presumido, o aposentado continuará podendo receber indenização por danos morais se demonstrar o prejuízo concreto — por exemplo, se o desconto comprometeu boa parte da renda, se ficou sem dinheiro para alimentação ou medicamentos, se teve o nome negativado ou se precisou fazer novos empréstimos para cobrir o rombo no orçamento.
Como descobrir se você tem descontos indevidos na aposentadoria ou pensão
O primeiro passo é conferir o extrato do benefício. Veja como fazer:
- Acesse o site ou aplicativo Meu INSS com sua conta gov.br.
- Abra o “Extrato de Pagamento” e confira, mês a mês, todas as rubricas de desconto.
- Consulte também o “Extrato de Empréstimos Consignados”, que mostra os contratos ativos, bancos, valores e datas.
- Anote todo desconto que você não reconhece e guarde capturas de tela ou o PDF dos extratos.
- Registre reclamação na plataforma consumidor.gov.br e, em caso de fraude, faça um boletim de ocorrência.
O que fazer enquanto o STJ não julga o Tema 1.435
Não deixe para depois. Alguns cuidados importantes:
- Bloqueie o benefício para novos empréstimos pelo Meu INSS, evitando novas contratações fraudulentas.
- Peça o cancelamento imediato do desconto junto à entidade, ao banco e ao INSS.
- Guarde todas as provas: extratos, protocolos, conversas, contas atrasadas e receitas médicas, se o desconto prejudicou seu orçamento.
- Fique atento aos prazos de prescrição: quanto mais tempo passa, maior o risco de perder parte dos valores a receber.
- Procure um advogado especialista em Direito Previdenciário para avaliar a melhor estratégia para o seu caso.
Conclusão
O julgamento do Tema 1.435 pelo STJ será um divisor de águas para aposentados e pensionistas do INSS vítimas de descontos indevidos. Se a Corte reconhecer o dano moral presumido, a indenização ficará muito mais simples de obter; se não reconhecer, a qualidade das provas reunidas pelo segurado será decisiva.
Em qualquer cenário, o direito à devolução dos valores descontados — inclusive em dobro — continua sendo discutido normalmente. Se você identificou descontos que não autorizou na sua aposentadoria ou pensão, entre em contato com o escritório do Dr. Marcel Pedro para uma análise do seu caso.





