Aposentado idoso analisando extrato do benefício do INSS em busca de descontos indevidos

Desconto Indevido no INSS Gera Dano Moral? STJ Vai Decidir no Tema 1.435 se Aposentados e Pensionistas Têm Direito à Indenização Automática

Compartilhe nas Redes Sociais!

Neste artigo você vai encontrar:

Se você é aposentado ou pensionista e já percebeu um desconto estranho no extrato do seu benefício — uma “mensalidade” de associação que nunca autorizou, um empréstimo consignado que não contratou ou um seguro embutido —, saiba que essa discussão chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte vai decidir, no Tema 1.435 dos recursos repetitivos, se o desconto indevido no benefício do INSS gera dano moral presumido, ou seja, indenização automática, sem que o aposentado precise provar o sofrimento que passou.

Neste artigo, explico o que está em jogo, quem pode ser afetado, o que acontece com os processos em andamento e o que você pode fazer desde já para proteger seus direitos.

O que é o Tema 1.435 do STJ

Em maio de 2026, a 2ª Seção do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos quatro recursos especiais — REsp 2.232.320/SC, REsp 2.219.822/MG, REsp 2.219.864/MG e REsp 2.232.327/SC —, sob relatoria da ministra Isabel Gallotti. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.435.

A questão submetida a julgamento é: definir se há dano moral presumido (in re ipsa) na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário.

Quando o STJ julga um tema repetitivo, a tese fixada passa a ser aplicada obrigatoriamente por todos os juízes e tribunais do país em casos iguais. Por isso, a decisão terá impacto direto em milhares de ações de aposentados e pensionistas contra bancos, associações e outras entidades que fizeram descontos sem autorização.

O que significa “dano moral presumido” (in re ipsa)

No Direito, existem duas formas de reconhecer o dano moral:

  • Dano moral comprovado: a vítima precisa demonstrar, com provas, que sofreu humilhação, constrangimento, abalo psicológico ou prejuízo relevante (por exemplo, ficou sem dinheiro para comprar remédios ou pagar contas).
  • Dano moral presumido (in re ipsa): o próprio fato já basta para gerar o direito à indenização, porque o abalo é considerado evidente. Não é preciso provar o sofrimento — apenas que o desconto indevido aconteceu.

Para o aposentado, a diferença é enorme. Se o STJ fixar que o dano é presumido, basta comprovar que o desconto foi feito sem autorização. Se fixar o contrário, cada aposentado terá de demonstrar, caso a caso, que o desconto lhe causou um prejuízo concreto além do simples aborrecimento.

Por que o STJ resolveu julgar o tema agora

A controvérsia explodiu nos tribunais. Segundo a própria relatora, só no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia 7.424 processos sobre o assunto, em primeiro e segundo graus, no momento da afetação.

Além disso, havia divergência de entendimento. A relatora destacou que a 3ª e a 4ª Turmas do STJ vêm entendendo que o desconto não autorizado, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração concreta de violação aos direitos da personalidade. Por outro lado, há precedentes e tribunais estaduais que reconhecem que descontar indevidamente uma verba de natureza alimentar — como a aposentadoria — atinge automaticamente a dignidade do segurado, sobretudo quando se trata de idosos que dependem do benefício para sobreviver.

O tema ganhou ainda mais relevância depois do escândalo nacional dos descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões do INSS, que levou milhões de beneficiários a buscar ressarcimento.

Processos suspensos: o que acontece com quem já entrou na Justiça

Ao afetar o tema, a 2ª Seção determinou a suspensão de todos os processos pendentes sobre a mesma matéria nos quais tenha sido interposto recurso especial ou agravo em recurso especial, tanto na segunda instância quanto no próprio STJ. Na prática, isso significa:

  • Ações em primeira instância e apelações nos tribunais estaduais, em regra, continuam tramitando normalmente.
  • Os processos que já chegaram à fase de recurso especial (REsp) ou agravo em recurso especial (AREsp) sobre o dano moral presumido ficam parados até o julgamento do Tema 1.435.
  • O pedido de devolução dos valores descontados (repetição do indébito) não é o objeto do tema e continua sendo discutido nos processos.

Para instruir o julgamento, a relatora determinou o envio de ofícios à Febraban, Abrapp, Anapar, Previc, Defensoria Pública da União (DPU), Senacon e Idec, para que se manifestem no processo. Até a data deste artigo, a tese ainda não foi fixada e não há data divulgada para o julgamento.

Quais descontos indevidos no benefício do INSS podem gerar indenização

Independentemente do resultado do Tema 1.435, aposentados e pensionistas do INSS podem buscar a Justiça quando houver descontos como:

  • Mensalidades de associações e sindicatos não autorizadas (os chamados descontos associativos);
  • Empréstimo consignado não contratado ou contratado mediante fraude;
  • Cartão de crédito consignado (RMC) ou cartão consignado de benefício (RCC) que o segurado não pediu;
  • Seguros, títulos de capitalização ou “pacotes de serviços” embutidos sem consentimento;
  • Parcelas que continuam sendo cobradas depois de o empréstimo já ter sido quitado.

Direitos que o aposentado já tem hoje

Mesmo enquanto o STJ não decide sobre o dano moral presumido, a legislação e a jurisprudência já garantem uma série de direitos a quem sofreu descontos indevidos.

1. Devolução em dobro dos valores descontados

O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em valor igual ao dobro do que pagou em excesso, com correção monetária e juros. Em muitas ações, a condenação por dano moral vem acompanhada dessa devolução em dobro.

2. Responsabilidade objetiva dos bancos por fraudes

Pela Súmula 297 do STJ, o CDC se aplica às instituições financeiras. E, pela Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ou seja: se um golpista contratou um empréstimo consignado em seu nome, o banco responde pelo prejuízo, mesmo sem ter agido com culpa.

3. Dano moral comprovado

Mesmo que o STJ venha a decidir que o dano não é presumido, o aposentado continuará podendo receber indenização por danos morais se demonstrar o prejuízo concreto — por exemplo, se o desconto comprometeu boa parte da renda, se ficou sem dinheiro para alimentação ou medicamentos, se teve o nome negativado ou se precisou fazer novos empréstimos para cobrir o rombo no orçamento.

Como descobrir se você tem descontos indevidos na aposentadoria ou pensão

O primeiro passo é conferir o extrato do benefício. Veja como fazer:

  1. Acesse o site ou aplicativo Meu INSS com sua conta gov.br.
  2. Abra o “Extrato de Pagamento” e confira, mês a mês, todas as rubricas de desconto.
  3. Consulte também o “Extrato de Empréstimos Consignados”, que mostra os contratos ativos, bancos, valores e datas.
  4. Anote todo desconto que você não reconhece e guarde capturas de tela ou o PDF dos extratos.
  5. Registre reclamação na plataforma consumidor.gov.br e, em caso de fraude, faça um boletim de ocorrência.

O que fazer enquanto o STJ não julga o Tema 1.435

Não deixe para depois. Alguns cuidados importantes:

  • Bloqueie o benefício para novos empréstimos pelo Meu INSS, evitando novas contratações fraudulentas.
  • Peça o cancelamento imediato do desconto junto à entidade, ao banco e ao INSS.
  • Guarde todas as provas: extratos, protocolos, conversas, contas atrasadas e receitas médicas, se o desconto prejudicou seu orçamento.
  • Fique atento aos prazos de prescrição: quanto mais tempo passa, maior o risco de perder parte dos valores a receber.
  • Procure um advogado especialista em Direito Previdenciário para avaliar a melhor estratégia para o seu caso.

Conclusão

O julgamento do Tema 1.435 pelo STJ será um divisor de águas para aposentados e pensionistas do INSS vítimas de descontos indevidos. Se a Corte reconhecer o dano moral presumido, a indenização ficará muito mais simples de obter; se não reconhecer, a qualidade das provas reunidas pelo segurado será decisiva.

Em qualquer cenário, o direito à devolução dos valores descontados — inclusive em dobro — continua sendo discutido normalmente. Se você identificou descontos que não autorizou na sua aposentadoria ou pensão, entre em contato com o escritório do Dr. Marcel Pedro para uma análise do seu caso.

Foto de Dr. Marcel Pedro

Dr. Marcel Pedro

Especialista em Direito Previdenciário no Paraná, com centenas de milhares de seguidores nas redes sociais. OAB/PR 106.424.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Artigos de Qualidade

Últimos Posts

Carregando...