Servidores públicos efetivos (concursados) não se aposentam pelo INSS — eles são vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), um sistema previdenciário próprio, com regras específicas previstas na Constituição Federal (art. 40) e, principalmente, na Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência). Entenda as principais regras que se aplicam a você.
Regra permanente (para quem ingressou após 13/11/2019)
Desde a Reforma, a aposentadoria voluntária do servidor federal exige:
- Idade mínima: 62 anos (mulher) e 65 anos (homem)
- Tempo de contribuição: 25 anos
- Tempo de serviço público: 10 anos
- Tempo no cargo atual: 5 anos
O cálculo é feito pela média de todas as remunerações de contribuição desde julho de 1994, aplicando-se 60% dessa média + 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição.
Importante: essa regra acabou com a integralidade (receber o valor da última remuneração) e a paridade (reajustes iguais aos da ativa) como regra geral — esses direitos ficaram restritos a quem se enquadra nas regras de transição abaixo.
Direito adquirido: integralidade e paridade
Servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 e cumprem os requisitos da transição da EC 41/2003 ou da EC 47/2005 (regra 85/95) ainda podem ter direito à integralidade (proventos iguais à última remuneração) e à paridade (mesmo reajuste dos servidores da ativa) — um direito reconhecido pelo STF (RE 590.260).
Regras de transição para quem já era servidor antes de 13/11/2019
Regra por pontos
Soma-se idade + tempo de contribuição. Em 2026, a pontuação exigida é de 93 pontos para mulheres e 103 pontos para homens, subindo 1 ponto por ano. Também é exigido o tempo mínimo de 30 anos (mulher) ou 35 anos (homem) de contribuição.
Pedágio de 100%
Exige idade mínima de 57 anos (mulher) ou 60 anos (homem), tempo de contribuição de 30/35 anos, e o cumprimento de um “pedágio” equivalente ao dobro do tempo que faltava em 13/11/2019 para completar o tempo mínimo.
Algumas categorias têm idades reduzidas dentro dessas regras, como professores em sala de aula (idade e tempo reduzidos em 5 anos) e policiais civis.
Modalidades de aposentadoria do servidor
- Voluntária: quando o servidor cumpre os requisitos e opta por requerer
- Por incapacidade permanente: quando o servidor fica definitivamente incapaz para o trabalho
- Compulsória: aos 75 anos, obrigatória (LC 152/2015)
- Especial: para atividades com insalubridade, magistério, PcD ou categorias específicas como policiais
Abono de permanência
O servidor que já cumpriu todos os requisitos para se aposentar, mas opta por continuar trabalhando, tem direito ao abono de permanência — um valor equivalente à sua contribuição previdenciária, como incentivo para permanecer na ativa (art. 40, §19, da Constituição Federal).
Estados e municípios podem ter regras próprias
A EC 103/2019 se aplica diretamente aos servidores federais. Estados e municípios precisam adaptar essas regras através de lei própria — e, embora não possam ser mais benéficas que as regras federais, podem ter particularidades específicas (como acontece, por exemplo, com o Regime Próprio de Paranaguá/PR). Por isso, é essencial verificar a legislação municipal ou estadual aplicável ao seu caso específico, além da EC 103/2019.
Por que buscar orientação especializada
O RPPS tem uma estrutura de regras (permanente, transições, direito adquirido) que se combinam de formas diferentes dependendo de quando o servidor ingressou no cargo e de eventuais regras municipais ou estaduais específicas. Um erro comum é aplicar automaticamente as regras federais sem verificar se o ente (estado ou município) tem legislação própria com particularidades relevantes.
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Conteúdo meramente informativo, não constitui aconselhamento jurídico individualizado nem promessa de resultado, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB.
