O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a pautar, em 2026, um tema que preocupa milhares de trabalhadores expostos à eletricidade: a aposentadoria especial do eletricista, também chamada popularmente de aposentadoria por periculosidade ou aposentadoria por eletricidade. Ao julgar o Tema 1.450 de repercussão geral, o STF decidiu não analisar o mérito da controvérsia e, na prática, manteve válido o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 534, que garante a contagem do tempo especial a quem trabalha exposto a tensões elétricas superiores a 250 volts. Neste artigo, explico o que mudou, quem tem direito, quais documentos são exigidos e como funciona o pedido de aposentadoria especial do eletricista no INSS em 2026.
O que decidiu o STF no Tema 1.450 sobre a aposentadoria especial do eletricista
O Tema 1.450 discutia a contagem de tempo especial decorrente da atividade de eletricista, com base na periculosidade da exposição à eletricidade, para fins de aposentadoria especial pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O STF concluiu que a controvérsia é de natureza infraconstitucional e deliberou pela não existência de repercussão geral, ou seja, não fixou uma tese vinculante de âmbito nacional sobre o tema.
Na prática, essa decisão é uma boa notícia para os eletricistas: ao recusar a repercussão geral, o STF devolveu a palavra final ao STJ, que já havia pacificado o assunto de forma favorável aos trabalhadores no Tema 534. Isso significa que continua valendo o entendimento de que a eletricidade é agente perigoso apto a gerar direito à aposentadoria especial, mesmo sem previsão expressa em decreto regulamentador mais recente.
Tema 534 do STJ: por que a eletricidade continua sendo agente perigoso
Julgado em regime de recursos repetitivos, o Tema 534 do STJ fixou a seguinte tese: as normas regulamentadoras que estabelecem os agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser reconhecido como especial o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerem prejudicial, desde que a exposição seja permanente, não ocasional nem intermitente, nos termos do artigo 57, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991.
Na prática, isso quer dizer que a ausência de menção expressa à eletricidade no Decreto 2.172/1997 e no Decreto 3.048/1999 não impede o reconhecimento do tempo especial do eletricista, mesmo após 1997. Os tribunais continuam aceitando a comprovação da exposição à eletricidade como agente perigoso, com base na antiga classificação do Decreto 53.831/1964 (código 1.1.8) e do Decreto 83.080/1979, desde que fique demonstrada a exposição habitual e permanente a tensão superior a 250 volts.
Aposentadoria especial x aposentadoria por periculosidade: existe diferença?
Não existe diferença técnica entre os dois nomes: aposentadoria especial é o termo jurídico usado pelo INSS e pela legislação previdenciária (artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991), enquanto aposentadoria por periculosidade e aposentadoria por insalubridade são as expressões populares que os próprios trabalhadores usam para descrever o mesmo benefício, de acordo com o tipo de risco enfrentado. A periculosidade está ligada a riscos de acidente, como choque elétrico, explosão ou incêndio, enquanto a insalubridade está ligada a agentes que prejudicam a saúde ao longo do tempo, como ruído, calor, poeira e agentes químicos ou biológicos.
O eletricista se enquadra na categoria de periculosidade, já que o risco de choque elétrico é súbito e pode causar acidentes graves, mas para fins de aposentadoria especial do INSS o tratamento legal é o mesmo dado à insalubridade: o que importa é comprovar a exposição permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente nocivo ou perigoso durante toda a jornada de trabalho.
Quem tem direito à aposentadoria especial do eletricista em 2026
Tem direito à aposentadoria especial o eletricista, eletrotécnico, eletricitário ou qualquer outro profissional que trabalhe de forma habitual e permanente exposto a tensão elétrica superior a 250 volts, seja em instalações, manutenção, operação de subestações, redes de distribuição ou linhas de transmissão de energia.
Tempo mínimo e carência
A regra geral da aposentadoria especial exige 15, 20 ou 25 anos de exposição ao agente nocivo, a depender do grau de risco da atividade. Para a exposição à eletricidade, a jurisprudência consolidada exige 25 anos de tempo especial, além da carência mínima de 180 contribuições mensais ao INSS, ou o número proporcional de contribuições para quem já estava filiado ao sistema antes da mudança das regras.
Atividades e funções que costumam ter direito
A jurisprudência já reconheceu o direito à aposentadoria especial, entre outras, para as seguintes atividades:
- Instalação, manutenção e operação de redes elétricas de alta e média tensão
- Trabalho em subestações de energia elétrica
- Manutenção elétrica industrial em fábricas e usinas
- Instalação e manutenção de elevadores com exposição a quadros elétricos energizados
- Eletricistas de concessionárias de energia e de empresas terceirizadas do setor elétrico
E os períodos trabalhados depois de 1997?
Muitos pedidos de aposentadoria especial do eletricista são negados pelo INSS justamente por causa do período posterior a 5 de março de 1997, quando o Decreto 2.172/1997 deixou de citar expressamente a eletricidade na lista de agentes nocivos. Graças ao Tema 534 do STJ, essa negativa pode e deve ser questionada: o que vale é a comprovação técnica da exposição ao risco, e não a existência de previsão expressa no decreto vigente à época da prestação do serviço.
A idade mínima acabou? O impacto da ADI 6.309 na aposentadoria especial
Além do Tema 1.450, outra decisão do STF impacta diretamente os eletricistas: em junho de 2026, ao julgar a ADI 6.309, o Supremo invalidou a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos ou perigosos, regra que havia sido criada pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). Antes da reforma, quem comprovasse o tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos) podia se aposentar sem limite de idade; a EC 103/2019 passou a exigir, cumulativamente, uma idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, conforme o grau de risco.
Com a decisão do STF na ADI 6.309, essa idade mínima deixou de ser exigida. Na prática, isso significa que o eletricista que comprovar 25 anos de exposição à eletricidade pode pedir a aposentadoria especial independentemente da idade, tanto para quem já tinha o direito adquirido antes da reforma quanto, em grande parte dos casos, para quem completou o tempo especial depois de novembro de 2019.
Quais documentos comprovam o tempo especial do eletricista
A concessão da aposentadoria especial depende de prova documental robusta. Os principais documentos são:
- Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP): documento emitido pela empresa com base no LTCAT, que descreve as atividades, os riscos e os equipamentos de proteção utilizados
- Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT): elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, comprova tecnicamente a exposição à eletricidade
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com anotação da função exercida
- Formulários antigos (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030), para períodos trabalhados antes da criação do PPP em 2003
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e registros internos de segurança do trabalho, quando disponíveis
Passo a passo: como pedir a aposentadoria especial do eletricista no INSS
Reunida a documentação, o pedido pode ser feito diretamente ao INSS ou, em caso de negativa, na Justiça Federal. O caminho administrativo geralmente segue estas etapas:
- Reunir PPP, LTCAT, CTPS e demais provas de cada período de atividade especial
- Fazer o cadastro e agendar o pedido pelo aplicativo ou site Meu INSS
- Selecionar o serviço de aposentadoria especial ou de contagem de tempo especial, anexando toda a documentação digitalizada
- Acompanhar a análise do pedido e responder rapidamente a eventuais exigências do INSS
- Em caso de indeferimento, avaliar recurso administrativo ou ação judicial, com o apoio de um advogado especialista em Direito Previdenciário
Pedido negado? Vale a pena pedir revisão ou entrar com ação judicial
É muito comum o INSS negar o reconhecimento do tempo especial do eletricista, principalmente para períodos posteriores a 1997 ou quando o PPP está incompleto. Como o Tema 534 do STJ já pacificou a matéria a favor dos trabalhadores, boa parte dessas negativas administrativas é revertida na Justiça Federal, mediante ação que reanalisa as provas técnicas do caso.
Vale lembrar que o STJ também fixou, no Tema 1.370, que o pedido administrativo feito ao INSS não reinicia o prazo decadencial de 10 anos para pedir a revisão de uma aposentadoria já concedida. Por isso, quem suspeita que teve tempo especial de eletricista desconsiderado no cálculo do benefício deve buscar orientação o quanto antes, para não perder o prazo.
Conclusão: busque orientação jurídica especializada
As decisões do STF no Tema 1.450 e na ADI 6.309, somadas à jurisprudência já consolidada do STJ no Tema 534, reforçam o direito dos eletricistas à aposentadoria especial em 2026, tanto para quem ainda vai se aposentar quanto para quem já tem um benefício em vigor e pode ter direito à revisão. Cada caso exige uma análise individual do PPP, do LTCAT e do histórico contributivo. Por isso, antes de fazer o pedido ao INSS ou de aceitar uma negativa, consulte um advogado especialista em Direito Previdenciário para avaliar a documentação e o melhor caminho para o seu caso.
