O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em dezembro de 2025, que a aposentadoria por incapacidade permanente — nome técnico que o INSS usa hoje para a aposentadoria por invalidez — deve continuar sendo calculada com o redutor criado pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). A decisão foi tomada no julgamento do Tema 1.300 de repercussão geral, referente ao Recurso Extraordinário (RE) 1.469.150, e tem efeito vinculante: vale para todos os processos em trâmite no país. Para quem já recebe o benefício, para quem está em perícia no INSS e para quem pretende pedir a aposentadoria por invalidez em breve, entender essa decisão é essencial para saber quanto vai receber e o que ainda pode ser discutido na Justiça.
O que o STF decidiu no Tema 1.300 (RE 1.469.150)
Desde a Reforma da Previdência, em vigor a partir de 13 de novembro de 2019, a aposentadoria por incapacidade permanente deixou de ser paga de forma integral (100% da média salarial) para quem não tem nexo com acidente de trabalho. Passou a valer a regra do artigo 26, § 2º, inciso III, da EC 103/2019, que reduziu o benefício para 60% da média das contribuições, com acréscimos conforme o tempo de contribuição. Diversos segurados questionaram essa redução na Justiça, alegando que ela violava a dignidade da pessoa humana e a proteção mínima devida a quem ficou permanentemente incapaz para o trabalho. O STF, então, analisou o tema com repercussão geral, o que significa que a decisão vale para todos os processos semelhantes no Brasil, inclusive os que já estavam parados aguardando esse julgamento.
Como foi o julgamento
O julgamento começou no plenário virtual, mas foi levado ao plenário físico após pedido de destaque do ministro Edson Fachin. Em sessão realizada em 18 de dezembro de 2025, o STF decidiu, por maioria apertada de 6 votos a 5, que a redução é constitucional. Acompanharam o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso (hoje aposentado da Corte), os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Ficaram vencidos os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, que entenderam que a redução era inconstitucional por ferir a irredutibilidade dos benefícios e o tratamento igualitário às pessoas com deficiência. A tese fixada foi a seguinte: “É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional 103/2019, para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência.” A decisão transitou em julgado em 18 de abril de 2026 e passou a ser de aplicação obrigatória por todos os juízes e tribunais do país.
Como fica o cálculo da aposentadoria por invalidez em 2026
Na prática, quem tiver a incapacidade permanente reconhecida pela perícia do INSS após 13 de novembro de 2019 recebe o benefício calculado da seguinte forma:
- 60% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994
- mais 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que ultrapassar 20 anos, seja homem ou mulher
- o valor final nunca pode ser inferior a um salário mínimo nacional
Exemplo prático
Um segurado com média salarial de R$ 3.000 e 25 anos de contribuição recebe 60% mais 5 anos vezes 2%, ou seja, 70% da média, o que corresponde a R$ 2.100 por mês. Já um segurado com apenas 20 anos de contribuição recebe exatamente 60% da média, sem nenhum acréscimo.
Aposentadoria por invalidez comum x acidente de trabalho: uma diferença que continua valendo
A decisão do STF não mudou um ponto importante: quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho ou de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, o benefício continua sendo pago de forma integral, ou seja, sem o redutor de 60%. O ministro Luís Roberto Barroso destacou, em seu voto, que esse tratamento mais favorável tem fundamento constitucional e histórico, já que nesses casos há contribuição adicional do empregador (o chamado SAT/RAT). Por isso, é fundamental que o segurado comprove corretamente o nexo entre a doença ou o acidente e o trabalho já na perícia do INSS, pois isso pode representar uma diferença significativa no valor mensal do benefício.
O que muda para quem já recebe o benefício e para quem vai pedir agora
A tese fixada pelo STF se aplica aos casos em que a incapacidade para o trabalho foi constatada depois da Reforma da Previdência, ou seja, após 13 de novembro de 2019. Quem teve a incapacidade reconhecida antes dessa data mantém o direito ao cálculo anterior, integral. Já quem está passando por perícia médica no INSS agora, em 2026, ou vai pedir o benefício em breve, deve considerar que o cálculo pelo redutor de 60% está definitivamente validado e não deve mais ser contestado com base apenas na alegação de inconstitucionalidade geral da regra — esse argumento não tem mais chance de sucesso, já que o STF fixou a tese em repercussão geral, com efeito vinculante inclusive para o próprio INSS.
Aposentadoria por invalidez x auxílio-doença: não confunda os dois benefícios
É comum a confusão entre a aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) e o auxílio-doença, hoje chamado oficialmente de auxílio por incapacidade temporária. O auxílio-doença é pago enquanto a incapacidade é temporária e o segurado tem chance de voltar ao trabalho após tratamento ou reabilitação; a aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, só é concedida quando a perícia médica do INSS conclui que não há mais possibilidade de reabilitação para nenhuma atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois benefícios têm regras de cálculo diferentes, e a decisão do STF no Tema 1.300 trata especificamente da aposentadoria por invalidez, não do auxílio-doença.
Ainda é possível discutir o valor do benefício na Justiça?
Embora a tese geral sobre a constitucionalidade do redutor de 60% esteja definida, isso não significa que todo cálculo feito pelo INSS esteja necessariamente correto. Ainda é possível — e recomendável — revisar individualmente o valor da aposentadoria por invalidez quando há suspeita de erro na apuração da média salarial, no reconhecimento do tempo de contribuição, na aplicação do adicional de 25% para os casos de grande invalidez (quando o segurado precisa de assistência permanente de terceiros) ou no enquadramento incorreto como incapacidade comum quando, na verdade, havia nexo com acidente de trabalho. Cada caso concreto deve ser analisado individualmente por um profissional especializado.
Como pedir a aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) em 2026
Para solicitar o benefício, o segurado deve seguir alguns passos:
- Reunir todos os laudos, exames e relatórios médicos que comprovem a doença ou lesão incapacitante
- Agendar a perícia médica pelo aplicativo ou site Meu INSS
- Comparecer à perícia com toda a documentação médica organizada e, se possível, acompanhado de relatório médico atualizado
- Caso a incapacidade seja reconhecida como permanente, acompanhar a concessão e conferir se o cálculo do benefício seguiu corretamente a regra dos 60% mais 2% ao ano
- Em caso de indeferimento ou de dúvida sobre o valor pago, buscar orientação jurídica especializada antes que o prazo de recurso ou de eventual ação judicial se esgote
Vale a pena contar com um advogado previdenciário especializado
A decisão do STF trouxe mais segurança jurídica sobre as regras da aposentadoria por invalidez, mas o processo de perícia e concessão do benefício continua tecnicamente complexo, e erros de cálculo por parte do INSS não são incomuns. Contar com o acompanhamento de um advogado previdenciário desde o requerimento administrativo — ou para revisar um benefício já concedido — aumenta as chances de o segurado receber o valor correto, no prazo certo e sem enfrentar sozinho a burocracia do INSS. Se você foi diagnosticado com uma doença ou sofreu um acidente que o incapacitou permanentemente para o trabalho, ou já recebe o benefício e tem dúvidas sobre o valor pago, procure orientação especializada para analisar o seu caso.
